June 5, 2024

Acórdão 01-2024 (Recurso Penal) – abuso sexual de criança; nulidade por falta audição pelo MP na fase de instrução; insuficiência de factualidade; excessividade da pena

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Acórdão 01-2024 (Recurso Penal) - abuso sexual de criança; nulidade por falta audição pelo MP na fase de instrução; insuficiência de factualidade; excessividade da pena