June 6, 2024

Acórdão 38-2024 (Recurso Penal) – homicidio agravado; legítima defesa excessiva; errada qualificação juridica; atenuação da pena; indemnização excessiva

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  • Create Date June 6, 2024
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Acórdão 38-2024 (Recurso Penal) - homicidio agravado; legítima defesa excessiva; errada qualificação juridica; atenuação da pena; indemnização excessiva