June 6, 2024

Acórdão 39-2023 (Recurso Penal) – agressão sexual com penetração; violação principio de igualdade; nulidade de acórdão do TRS; restrição de direitod fundamentais; pena excessiva

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Acórdão 39-2023 (Recurso Penal) - agressão sexual com penetração; violação principio de igualdade; nulidade de acórdão do TRS; restrição de direitod fundamentais; pena excessiva