June 19, 2024

Acórdão 137-2023 – crime de atentado contra estado de direito crime de ofensa a pessoa colectiva agravado crime cometido por titular de cargo politico no exercici

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Acórdão 137-2023 - crime de atentado contra estado de direito crime de ofensa a pessoa colectiva agravado crime cometido por titular de cargo politico no exercici