July 10, 2024 Acórdão 24-2024 – Excesso prazo, prisão preventiva, ACP rejeitado, processo em julgamento manifestamente infundado [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 12 File Size 272.75 KB File Count 1 Create Date July 10, 2024 Last Updated July 10, 2024 Acórdão 24-2024 - Excesso prazo, prisão preventiva, ACP rejeitado, processo em julgamento manifestamente infundado fb. tw. in.