July 29, 2024

Acórdão 100-2024 (Recurso Penal) – conceito de agressão sexual e penetração sexual; errada qualificação jurídica; exiguidade da pena; fixação de indemnização

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  • Last Updated July 29, 2024

Acórdão 100-2024 (Recurso Penal) - conceito de agressão sexual e penetração sexual; errada qualificação jurídica; exiguidade da pena; fixação de indemnização