July 29, 2024

Acórdão 102-2024 (Recurso Penal) – abuso sexual de criança; contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; insuficiência de prova; in dubio pro reo

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Acórdão 102-2024 (Recurso Penal) - abuso sexual de criança; contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; insuficiência de prova; in dubio pro reo