October 23, 2023

Acórdão 16-2023 -Suspensão da Executoriedade do Acto, Violação dos Deveres Profissionais, Processo Disciplinar, Incompetência Hierarquíca do STJ, Inexistência do Ilícito Disciplinar

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Acórdão 16-2023 -Suspensão da Executoriedade do Acto, Violação dos Deveres Profissionais, Processo Disciplinar, Incompetência Hierarquíca do STJ, Inexistência do Ilícito Disciplinar