October 23, 2023

Acórdão 62-2023 – Caducidade do Processo Disciplinar, Nulidade do Processo Dsiciplinar Por Violação do Direito de Defesa, Desproporcionalidade e Exorbitância da Sansão Punitiva

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Acórdão 62-2023 - Caducidade do Processo Disciplinar, Nulidade do Processo Dsiciplinar Por Violação do Direito de Defesa, Desproporcionalidade e Exorbitância da Sansão Punitiva