October 24, 2023 Acórdão 11-2023 (Recurso Penal) – Prisão Preventiva; Especial Complexidade; Reenvio; Alargamento do Prazo; Rejeição; Falta de objeto [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 15 File Size 229.78 KB File Count 1 Create Date October 24, 2023 Last Updated October 24, 2023 Acórdão 11-2023 (Recurso Penal) - Prisão Preventiva; Especial Complexidade; Reenvio; Alargamento do Prazo; Rejeição; Falta de objeto fb. tw. in.