October 24, 2023

Acórdão 30-2023- legimitade Ativa, Indeferimento liminar, Relações Interorgânicas e Intraorgânicas, Posições Jurídicas Subjetivas e Interesses Difusos, Acção Popular

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Acórdão 30-2023- legimitade Ativa, Indeferimento liminar, Relações Interorgânicas e Intraorgânicas, Posições Jurídicas Subjetivas e Interesses Difusos, Acção Popular