October 25, 2023

Acórdão 139-2023 – Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 12
  • File Size 196.42 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 139-2023 - Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento