October 25, 2023 Acórdão 176-023 – Excesso de prazo; Prisão preventiva; Recurso; Despacho de indeferimento; Indeferimento de ACP [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 12 File Size 241.52 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 176-023 - Excesso de prazo; Prisão preventiva; Recurso; Despacho de indeferimento; Indeferimento de ACP fb. tw. in.