October 25, 2023

Acórdão 118-2022 (Recurso Penal) – Ofensa Qualificada à Integridade Física; Agravante Traição; Crime de Armas; Concurso Real; Consunção; Convolação.

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  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 118-2022 (Recurso Penal) - Ofensa Qualificada à Integridade Física; Agravante Traição; Crime de Armas; Concurso Real; Consunção; Convolação.