October 25, 2023

ACÓRDÃO 02-2023 – Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia; legitimidade processual; legitimidade activa; critério do interesse directo, pessoal e legítimo

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ACÓRDÃO 02-2023 - Suspensão da executoriedade do acto; questão prévia; legitimidade processual; legitimidade activa; critério do interesse directo, pessoal e legítimo