October 26, 2023

ACÓRDÃO 10-202-Suspensão da executoriedade do acto impugnado; resolução de contrato de aquisição pública; Vinculação da administração aos actos por si praticados; invocação do interesse público

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ACÓRDÃO 10-202-Suspensão da executoriedade do acto impugnado; resolução de contrato de aquisição pública; Vinculação da administração aos actos por si praticados; invocação do interesse público