October 27, 2023

ACÓRDÃO 43-2023 – Direito de Propriedade, Posse, Ocupação, Venda de Posse, Aquisição Derivada de Propriedade, Abandono de Imóvel, Posse Pública

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ACÓRDÃO 43-2023 - Direito de Propriedade, Posse, Ocupação, Venda de Posse, Aquisição Derivada de Propriedade, Abandono de Imóvel, Posse Pública