October 30, 2023

Acórdão 57-023 – Homicídio consumado e tentado; Alteração substancial dos factos; Nulidade da sentença; Existência de vício decisório; Existência de contradição insanável

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Acórdão 57-023 - Homicídio consumado e tentado; Alteração substancial dos factos; Nulidade da sentença; Existência de vício decisório; Existência de contradição insanável