October 30, 2023 Acórdão 121-022 – Falta de fundamentação da sentença; Não indicação dos factos provados; Nulidade de sentença; Reenvio do processo [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 15 File Size 635.93 KB File Count 1 Create Date October 30, 2023 Last Updated October 30, 2023 Acórdão 121-022 - Falta de fundamentação da sentença; Não indicação dos factos provados; Nulidade de sentença; Reenvio do processo fb. tw. in.
