November 29, 2023

ACÓRDÃO 12-2023- Contrato de trabalho; Execução Oposição a penhora; Titulo executivo; Direito à férias não gozadas, Ajudas de custos; Subsídio de Natal e Juros moratórios)

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ACÓRDÃO 12-2023- Contrato de trabalho; Execução Oposição a penhora; Titulo executivo; Direito à férias não gozadas, Ajudas de custos; Subsídio de Natal e Juros moratórios)