November 29, 2023

ACÓRDÃO 80-2022- Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Pena de suspensão com perda de vencimento; Caducidade; Principio da proporcionalidade.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 24
  • File Size 161.64 KB
  • File Count 1
  • Create Date November 29, 2023
  • Last Updated November 29, 2023

ACÓRDÃO 80-2022- Contrato de trabalho; Processo disciplinar; Pena de suspensão com perda de vencimento; Caducidade; Principio da proporcionalidade.