January 3, 2024

Acórdão 121-2023 (Recurso Penal) – Condução sem habilitação legal; Reiteração Criminosa; Substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 14
  • File Size 211.32 KB
  • File Count 1
  • Create Date January 3, 2024
  • Last Updated January 3, 2024

Acórdão 121-2023 (Recurso Penal) - Condução sem habilitação legal; Reiteração Criminosa; Substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade