January 8, 2024

Acórdão 147-2023 (Recurso Penal) – Violência baseada no gênero (VBG) agravado; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena

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Acórdão 147-2023 (Recurso Penal) - Violência baseada no gênero (VBG) agravado; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena