January 8, 2024

Acórdão 149-2023 (Recurso Penal) – Abuso sexual de menor; Forma continuada; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena

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Acórdão 149-2023 (Recurso Penal) - Abuso sexual de menor; Forma continuada; Excessividade e desproporcionalidade da pena; Suspensão da execução da pena