January 8, 2024 Acórdão 174-2023 (Recurso Penal) – Tráfico; Associação Criminosa; Prazos; Depósito de Sentença; Especial Complexidade; Extemporaneidade [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 24 File Size 321.58 KB File Count 1 Create Date January 8, 2024 Last Updated January 8, 2024 Acórdão 174-2023 (Recurso Penal) - Tráfico; Associação Criminosa; Prazos; Depósito de Sentença; Especial Complexidade; Extemporaneidade fb. tw. in.