STJ assume Vice-Presidência do Conselho Judicial da CEDEAO

Teve lugar de 20 a 22 do corrente mês de fevereiro, em Abuja-Nigéria, uma reunião do Conselho Judicial da Comunidade CEDEAO, na qual o Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde se fez representar por uma delegação chefiada pelo seu Presidente, o Juiz Conselheiro Benfeito Mosso Ramos, integrada ainda pela Juíza Conselheira Maria Teresa Évora.

O Conselho Judicial da CEDEAO é um órgão desta comunidade, criado em 2006, encarregue, entre outras funções, de entrevistar e recomendar a nomeação dos candidatos ao cargo de Juiz do Tribunal de Justiça da CEDEAO, de exercer a jurisdição disciplinar sobre os mesmos, e de providenciar, a solicitação ou por iniciativa própria, pareceres e recomendações à Conferência dos Chefes de Estado e de Governo sobre o aprimoramento do funcionamento dessa instância Judicial.

Durante a reunião em referência foi eleito um novo Bureau do Conselho Judicial, que passou a ser assim integrado:

Presidência – República Federal da Nigéria

Vice-presidência – República de Cabo Verde

Relator – República da Costa do Marfim

De entre os tópicos da agenda de trabalhos desse encontro atenção especial mereceu a relação do Tribunal de Justiça da CEDEAO com os Estados-Membros e os Tribunais Nacionais, nomeadamente devido à baixa taxa de cumprimento ou de execução das decisões proferidas pela Jurisdição Comunitária.

A esse propósito, firmou-se um consenso sobre a necessidade de se analisar mais detalhadamente as causas que poderão estar na base da aparente renitência dos Estados-Membros ou das suas Jurisdições Nacionais, em acatar as decisões do Tribunal da CEDEAO, tendo-se admitido como uma das possíveis explicações o facto de, contrariamente às instâncias internacionais similares, a Jurisdição comunitária ter vindo a aceitar queixas e a impor condenações ou condutas aos Estados-Membros, sem exigir a exaustão dos recursos internos, ou seja, sem que se dê aos Tribunais Nacionais, a possibilidade de se pronunciarem sobre tais litígios, o que poderá levar a um indesejável conflito de competências.

Dada a complexidade e a delicadeza da situação, o Conselho Judicial da CEDEAO decidiu criar um comité para fazer um estudo aprofundado do caso e apresentar pertinentes recomendações numa próxima reunião a ter lugar já em maio.

Cabo Verde foi igualmente eleito para integrar esse comité.

No final do encontro as delegações foram recebidas pelo Presidente da República Federal da Nigéria, Sua Excelência Bola Tinubu, que renovou o seu firme empenhamento, enquanto Chefe de Estado desse país e atual Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, para que os princípios da Justiça, da independência do Poder Judicial e do Estado de direito se imponham e se consolidem nesse espaço comunitário.