October 25, 2023

ACÓRDÃO 06-2022 – Processo disciplinar; pena demissão; nulidade por caducidade do processo; omissão de diligências essenciais; Pena excessiva

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 52
  • File Size 443.11 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

ACÓRDÃO 06-2022 - Processo disciplinar; pena demissão; nulidade por caducidade do processo; omissão de diligências essenciais; Pena excessiva