June 5, 2024

Acórdão 11-2024 (Recurso Penal) – tráfico; falta prova; in dubio pro reo; atenuação especial; erro no julgamento e enquadramento; suspensão de execução da pena

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Acórdão 11-2024 (Recurso Penal) - tráfico; falta prova; in dubio pro reo; atenuação especial; erro no julgamento e enquadramento; suspensão de execução da pena