January 3, 2024

Acórdão 116-2023 (Recurso Penal) – Homicidio; Armas; Errada avaliação da prova; In dubio pro reo; Excessividade e desnecessidade da pena; Crime Aberrante; Reformatio in pejus

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Acórdão 116-2023 (Recurso Penal) - Homicidio; Armas; Errada avaliação da prova; In dubio pro reo; Excessividade e desnecessidade da pena; Crime Aberrante; Reformatio in pejus