January 3, 2024

Acórdão 117-2022 (Recurso Penal) – Tentativa de Homicídio; Crime de Armas; Ameaça de Morte; Falta de Objeto; Falta de Fundamentação; Questão Pr

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Acórdão 117-2022 (Recurso Penal) - Tentativa de Homicídio; Crime de Armas; Ameaça de Morte; Falta de Objeto; Falta de Fundamentação; Questão Pr