October 25, 2023

Acórdão 131-022 – Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento

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Acórdão 131-022 - Prisão motivada pelo fato pela qual a lei não permite; Pena Concreta; Pressupostos da prisão preventiva; Falta de fundamento