October 25, 2023 Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) – Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento. Download Download 12 File Size 319.99 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 141-2023 (Recurso Penal) - Agressão Sexual; Agravante art.º 151.º n.º 1 CP; Excessividade da Pena; Arguição de Falsidade de Documento. fb. tw. in.