October 25, 2023

Acórdão 172-023 – Prazo razoável; Falta de audição prévia; Demora na subida de recurso para a Relação; Falta de fundamento para interpor HC

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 16
  • File Size 236.12 KB
  • File Count 1
  • Create Date October 25, 2023
  • Last Updated October 25, 2023

Acórdão 172-023 - Prazo razoável; Falta de audição prévia; Demora na subida de recurso para a Relação; Falta de fundamento para interpor HC