October 25, 2023 Acórdão 18-023 – Excesso de prazo prisão preventiva; Processo de condenação; transitado em julgado [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 12 File Size 203.26 KB File Count 1 Create Date October 25, 2023 Last Updated October 25, 2023 Acórdão 18-023 - Excesso de prazo prisão preventiva; Processo de condenação; transitado em julgado fb. tw. in.