January 8, 2024

Acórdão 209-2023 (Habeas Corpus) – Prisão Preventiva; Trânsito em julgado condicionado; Recurso de Amparo; Recurso de Fiscalização de Constitucionalidade.

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Acórdão 209-2023 (Habeas Corpus) - Prisão Preventiva; Trânsito em julgado condicionado; Recurso de Amparo; Recurso de Fiscalização de Constitucionalidade.