October 31, 2023 Acórdão 22-2023 – Acção de Reiviindicação de Propriedade; Imóvel Penhorado; Legitimidade Passiva [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 20 File Size 665.42 KB File Count 1 Create Date October 31, 2023 Last Updated October 31, 2023 Acórdão 22-2023 - Acção de Reiviindicação de Propriedade; Imóvel Penhorado; Legitimidade Passiva fb. tw. in.