October 26, 2023

ACÓRDÃO 23-2022- Suspensão da executoriedade do acto; ocupação de construção ilegal no espaço publico sem qualquer titularidade; nulidade por violação da lei;

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  • Last Updated October 26, 2023

ACÓRDÃO 23-2022- Suspensão da executoriedade do acto; ocupação de construção ilegal no espaço publico sem qualquer titularidade; nulidade por violação da lei;