June 6, 2024

Acórdão 23-2024 (Recurso Penal) – ofensa qualificada à integridade física; erro notório de apreciação de prova; alteração de matéria de facto; fixação de indemnização

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Acórdão 23-2024 (Recurso Penal) - ofensa qualificada à integridade física; erro notório de apreciação de prova; alteração de matéria de facto; fixação de indemnização