October 26, 2023

ACÓRDÃO 46-2020 – Resolução do Conselho de Ministros; declaração de expropriação por utilidade pública dos terrenos “PDSA- Água na Ilha de Santiago”; legitimidade da expropriação; proporcionalidade; direito à justa indemnização;

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ACÓRDÃO 46-2020 - Resolução do Conselho de Ministros; declaração de expropriação por utilidade pública dos terrenos “PDSA- Água na Ilha de Santiago”; legitimidade da expropriação; proporcionalidade; direito à justa indemnização;