October 23, 2023

Acórdão 68-2023 – Pedido de Licença sem Vencimento, Formação do Acto de DeferimentoTácito, Pedido de Emissão de Certidão de Deferimento Tácito, Violação de Artigo 87.º da CRVC

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Acórdão 68-2023 - Pedido de Licença sem Vencimento, Formação do Acto de DeferimentoTácito, Pedido de Emissão de Certidão de Deferimento Tácito, Violação de Artigo 87.º da CRVC