January 3, 2024

Acórdão 77-2023 (Recurso Penal) – Homicídio Negligente; Arma de fogo; Intenção de matar; Dolo; Errada qualificação jurídica; Suspensão de execução da pena

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 21
  • File Size 320.56 KB
  • File Count 1
  • Create Date January 3, 2024
  • Last Updated January 3, 2024

Acórdão 77-2023 (Recurso Penal) - Homicídio Negligente; Arma de fogo; Intenção de matar; Dolo; Errada qualificação jurídica; Suspensão de execução da pena