July 29, 2024

Acórdão 77-2024 (Recurso Penal) – homicidio agravado; participação em rixa; erro no enquadramento jurídico; convolação em ofensa à integridade; isenção e suspensão de pena

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Acórdão 77-2024 (Recurso Penal) - homicidio agravado; participação em rixa; erro no enquadramento jurídico; convolação em ofensa à integridade; isenção e suspensão de pena