November 29, 2023

ACÓRDÃO 94-2023-Contrato de trabalho; Cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregado; Litigância de má fé; Licitude na cessação do contrato de trabalho; Indeminização-pagamento do remanescente.

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ACÓRDÃO 94-2023-Contrato de trabalho; Cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregado; Litigância de má fé; Licitude na cessação do contrato de trabalho; Indeminização-pagamento do remanescente.