July 29, 2024

Acórdão 98-2024 (Recurso Penal) – homicidio agravado; inadmissibilidade de matéria de facto; dosimetria da pena; in dubio pro reo; errada qualificação juridica

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  • Last Updated July 29, 2024

Acórdão 98-2024 (Recurso Penal) - homicidio agravado; inadmissibilidade de matéria de facto; dosimetria da pena; in dubio pro reo; errada qualificação juridica