Sessões dos Processos Decididos – Supremo Tribunal de Justiça

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28-10-2024- 1ª Secção (Cível)

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22-10-2024 – 2ª Secção (Crime)

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22-10-2024 – 2ª Secção (Crime)

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31-07-2024- 1ª Secção (Cível)

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31-07-2024- 1ª Secção (Cível).

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31-07-2024_3ª Secção (Acção Adm)

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31-01-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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31-07-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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31-07-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo).

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30-07-2024 – 2ª Secção (Crime)

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30-07-2024 – 2ª Secção (Crime)

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30-07-2024 – 2ª Secção (Crime)

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30-07-2024 – 2ª Secção (Crime).

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29-07-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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29-07-2024- 1ª Secção (Cível)

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26-07-2024- 1ª Secção (Cível)

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26-07-2024- 1ª Secção (Cível)

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16-07-2024 – 2ª Secção (Crime)

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09-07-2024 – 2ª Secção (Crime)

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12-06-2024- 1ª Secção (Cível)

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12-06-2024- 1ª Secção (Cível)

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11-06-2024 – 2ª Secção (Crime)

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10-06-2024 – 2ª Secção (Crime)

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20-05-2024 – 2ª Secção (Crime)

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02-05-2024 – 2ª Secção (Crime)

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02-05-2024 – 2ª Secção (Crime)

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30-04-2024- 1ª Secção (Cível)

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30-04-2024- 1ª Secção (Cível)

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16-04-2024 – 2ª Secção (Crime)

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28-03-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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27-03-2024 – 2ª Secção (Crime)

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27-03-2024 – 2ª Secção (Crime)

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22-03-2024- 1ª Secção (Cível)

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22-03-2024- 1ª Secção (Cível)

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05-03-2024 – 2ª Secção (Crime)

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05-03-2024 – 2ª Secção (Crime)

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01-03-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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29-02-2024- 1ª Secção (Cível)

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28-02-2024- 1ª Secção (Cível)

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31-01-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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31-01-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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30-01-2024 – 2ª Secção (Crime)

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30-01-2024 – 2ª Secção (Crime)

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22-01-2024- 1ª Secção (Cível)

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22-01-2024- 1ª Secção (Cível)

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22-01-2024- 1ª Secção (Cível)

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20-12-2023_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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20-12-2023_3 ª Secção (Fiscal)

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20-12-2023_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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20-12-2023_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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19-12-2023_1 ª Secção (Cível)

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19-12-2023_1 ª Secção (Cível)

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19-12-2023_1 ª Secção (Cível)

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15-12-2023 – 2ª Secção (Crime)

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15-12-2023 – 2ª Secção (Crime)

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15-12-2023_2 ª Secção (Crime)

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15-12-2023_2 ª Secção (Crime)

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31-10-2023 – 3ª Secção (Laboral e Cont. Adm) – Conselheiro Martins

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31-10-2023 (1ª Secção (Cível-Laboral) e 3ª Secção (Contencioso Administrativo) – Conselheiro Medina

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30-10-2023 – 2ª Secção (Crime) – Conselheiro Alves Santos

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30-10-2023 – 2ª Secção (Crime) – Conselheira Lima

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30-10-2023 – 1ª Secção (Cível) – Conselheiro Semedo

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27-10-2023- 1ª Secção (Cível) – Conselheira Évora

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22-06-2023 – 3ª Secção (Rec.Cont.Adm) – Conselheiro Ramos

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22-06-2023 – 3ª Secção (Laboral e Cont. Adm) – Conselheiro Martins

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