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26-11-2024_1 ª Secção (Cível)

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25-11-2024_1 ª Secção (Cível)

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25-11-2024_2 ª Secção (Crime)

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03-05-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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29-02-2024_1 ª Secção (Cível)

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Fevereiro de 2024_1ª Secção (Cívil)

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28-02-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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31-01-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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31-01-2024_3ª Secção (Contencioso Administrativo)

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30-01-2024_2 ª Secção (Crime)

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30-01-2024_2 ª Secção (Crime)

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30-01-2024 (Crime)

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22-01-2024_1 ª Secção (Cível)

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19-12-2023_1 ª Secção (Cível).

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19-12-2023_1 ª Secção (Cível)

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15-12-2023_2 ª Secção (Crime)

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30-10-2023_2 ª Secção (Crime)

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30-10-2023_2 ª Secção (Crime).

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